No ano de 2023, comemoramos 56 anos de vigência do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. E ao longo desse período, um dos ...

A ação popular é ação constitucional. Encontra-se prevista na seguinte disposição da nossa carta política: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao ...

Muitas vezes o agente público pratica atos com abuso de poder ou ilegalidade. Esses atos – mais frequentes do que você imagina – podem prejudicar direitos do cidadão ou mesmo de pessoa jurídica que dependa de alguma atividade administrativa. Para proteger a sociedade contra ...

O direito de petição não é propriamente uma ação constitucional. Na verdade, constitui uma garantia do cidadão. Consiste no poder de requerer, por escrito, aos órgãos públicos que estes se manifestem acerca de atos, procedimentos, interpretações e condutas adotadas pela administração pública sempre que necessário ...